@MASTERSTHESIS{ 2019:1845676750,
 	title = {Revisão da legislação sobre o transplante renal no Brasil: um guia para o profissional da saúde},
 	year = {2019},
 	doi = "1526",
 	url = "http://bdtd.famerp.br/handle/tede/640",
 	abstract = "O transplante renal é uma terapêutica aceita e bem-sucedida para a insuficiência renal crônica em seu estágio final. Realizado no Brasil desde a década de 1960, os transplantes renais tiveram que ter aperfeiçoamentos legais resguardando tanto os pacientes e seus familiares quanto os profissionais envolvidos no processo de doação. Objetivos: Revisar sobre a legislação de transplante renal no Brasil e comentar e resumir os aspectos dessas leis para os profissionais da saúde envolvidos com o transplante renal. Método Foi utilizado o método de pesquisa bibliográfico-documental das leis, decretos e portaria da legislação brasileira relacionadas aos transplantes renais no período de 1968 a 2018 na qual foram analisadas leis, decretos e portarias. Resultados: Observou-se que até 1968 a legislação sobre o transplante renal era escassa e limitada à lei 4.280/1963. De 1968 a 1992 foi criado um critério norteador para constatação de morte encefálica e houve início do financiamento de alguns procedimentos relacionados aos transplantes. De 1992 a 1997 foi instituído o Decreto 879, que regulamentou a lei de transplantes tratando de diversas situações anteriormente ignoradas. Também foram promulgadas as Leis no 9.434, também conhecida como Lei dos Transplantes, de 4 de fevereiro de 1997, a no 10.211, de 23 de março de 2001, e a Portaria no 2.600, de outubro de 2009, que dispõem sobre a remoção de órgãos para fins de transplante. Atualmente a legislação abrange todo o processo de transplante, desde a condição do doador, a proteção do receptor e as obrigações e pré-requisitos das equipes médicas que realizam as etapas do procedimento. Conclusão: A legislação brasileira referente aos transplantes pode ser considerada atualizada, pois alcança os temas possíveis que as práticas da medicina permitem.",
 	publisher = {Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto},
 	scholl = {Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde},
 	note = {Faculdade 1::Departamento 1}
}